Lei é direcionada ao escoamento da produção de comunidades tradicionais durante a pandemia
A política de compras emergenciais decretada pelo governo do Estado, no dia 21 de maio de 2020, autoriza a compra de produtos “oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica, da produção de orgânicos, da pesca artesanal e da produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras, procedentes do Estado do Rio de Janeiro, em situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas”. Embora possa atender as demandas de escoamento da produção das comunidades tradicionais no momento de pandemia, não há informações claras sobre quais os procedimentos necessários para que as comunidades acessem esse direito.
Pescador preparando espinhel para bagre. Foto: Flávia Gomes.
Além dos desafios já encontrados pelas comunidades tradicionais para a manutenção das suas culturas, o período de pandemia, devido ao coronavírus, vem gerando novas adversidades para esses grupos. Uma das dificuldades encontradas é o escoamento da produção dos pequenos produtores diante das medidas de distanciamento social, recomendadas para conter a disseminação da doença. Em Niterói, por exemplo, os pescadores e pescadoras artesanais encontram dificuldades de conseguir os auxílios emergenciais do governo federal e do município. Além disso, soma-se a dificuldade de vender o pescado durante o período de lockdown na cidade, adotado a partir do dia 11 de maio, que amplia as medidas de isolamento social.
Essas informações sobre política de compras emergenciais seria de grande relevância para comunidades tradicionais do Estado como um todo, inclusive os que integram o Projeto de Educação Ambiental Observação, como pescadores artesanais, quilombolas e agricultores. O projeto atua no âmbito do licenciamento ambiental federal conduzido pelo Ibama, sob a responsabilidade da PetroRio, por meio da presença de observatórios em nove municípios da Bacia de Campos, e em Niterói, pertencente à Bacia de Santos. Motivando a necessidade buscar e difundir essas informações a estes sujeitos prioritários.
Atuação em rede
O Observatório Niterói e o Observatório Araruama se articularam para buscar informações acerca dos procedimentos necessários para que as comunidades tradicionais possam vender seus produtos por meio da política de compras emergenciais, instituída pela lei 8.841 . Por meio dessa articulação, foram enviados e-mails aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que propuseram o projeto de lei solicitando informações sobre os procedimentos necessários para as comunidades tradicionais consigam acessar a política de compras, assim como outras possíveis políticas do Estado para essas comunidades no período de pandemia.
Até o momento de fechamento desta matéria, nenhum dos deputados havia respondido à solicitação dos observatórios. Essa dificuldade em conseguir informação e estabelecer uma comunicação efetiva com representantes e órgãos do poder público é mais um entrave na luta por direitos. Mesmo quando são criadas leis que favorecem as comunidades tradicionais no enfrentamento de períodos difíceis, como o de pandemia, o acesso ao direito adquirido por lei não é garantido, pois se perde na dificuldade de acesso dessas comunidades às informações e procedimentos necessários, assim como na falta de assistência para sanar dúvidas.
