Área de sobreposição em unidade de conservação de proteção integral gera conflito com quilombo de Baía Formosa
A falta de um plano de manejo adequado para a Área de Proteção Ambiental APA Pau-Brasil, unidade de conservação estadual no município de Armação dos Búzios que deveria incluir a comunidade quilombola de Baía Formosa, está gerando um desconforto às famílias da comunidade que buscam melhores condições de vida junto ao seu território. Além de sofrerem com a sobreposição dos limites de outro parque estadual, da Costa do Sol (PECS), o poder público alega que construções irregulares põe em risco a preservação ambiental da área e ameaçam a derrubada de casas que estão dentro dos limites da área de preservação ambiental.
Moradores se mobilizam para esclarecer as causas da atuação do INEA na comunidade
No dia 27 de junho de 2019, agentes do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) chegaram na comunidade com ordem para derrubar duas construções irregulares, alegando que estão dentro da área do Parque Estadual Costa do Sol. Este fato levou a comunidade a buscar esclarecimentos junto ao Ministério Público Federal e ao Incra como forma de apaziguar a situação.
Em conversa com o representante do INEA, foi verificada a existência de uma notificação alegando que naquela área do Parque não poderiam ser feitas construções. Trata-se de uma sobreposição entre o território quilombola de Baia Formosa e as Áreas de proteção Ambiental (APA) Pau-Brasil. Em visita ao local, o procurador Federal e representante do Incra, Diogo Tristão, deixou claro que a área onde estão as construções está dentro da área que está sendo reivindicada no processo de regularização para a titulação das terras do quilombo. Existe uma proposta do Incra de fazer um zoneamento diferente, levando em consideração a APA Pau-Brasil, no entanto é um processo demorado que é realizado juntamente com os membros do conselho da APA. O procurador da República, Leandro Mitidieri, em visita no local, afirmou que para o Ministério Público Federal não é necessário que haja qualquer diminuição da proteção ambiental. Ele entende que pode continuar sendo uma área protegida, seja de proteção integral ou de uso sustentável, porém o que precisa estar definido é que a presença da comunidade deve estar assegurada constitucionalmente e o que se pode discutir é o manejo dessa área junto com a comunidade.
Comunidade exige novos estudos
Segundo relatos de moradores houve alagamento anos antes o que levou as famílias a buscarem locais mais seguros para construir suas casas. A comunidade se encontra na área muito antes da criação do Parque Estadual Costa do Sol, em 18 de abril de 2011. Na época de estipular os limites do parque houve uma reunião fechada onde discutiram quem estaria dentro ou fora, mas a comunidade não foi avisada.
De acordo com estudos antropológicos, tecnicamente a família que se constitui em pai, mãe, filhos, a partir do momento em que os filhos crescem se tornam outra unidade e é preciso construir outra moradia. No caso da comunidade de Baía Formosa, as casas já possuem uma aproximação considerável, não tendo espaço para mais casas. De acordo com agente do Inea, é preciso estabelecer um limite, pois mesmo que a comunidade aumente, é preciso haver proteção das áreas de conservação ambiental. Uma proposta feita pelo procurador da República, Leandro Mitidieri, diante do crescimento normal da comunidade seria manter sempre um canal de comunicação entre os órgãos responsáveis, mantendo-os sempre informados a respeito de futuras construções. O relatório antropológico já em andamento para a realização do processo de titulação das terras quilombolas, servirá de base para estipular o crescimento da comunidade e o limite da área que poderá ser utilizada pela comunidade. O relatório antropológico parcial, o cadastro das famílias e um mapa preliminar, dará uma tranquilidade para se chegar a um acordo entre Inea e a comunidade. A Associação dos Remanescentes do Quilombo de Baia Formosa, também se comprometeu a fiscalizar a área, assegurando que não tenham outras pessoas que não sejam quilombolas dentro das terras destinadas à comunidade.
