Entrevista com o Sr. Sergio Henrique Medeiros Técnico do Ministério da Pesca e Aquicultura

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No dia 03/06/2015 o Pea-Observação de Cabo Frio realizou uma entrevista com o Sr. Sergio Técnico do Ministério da pesca, que falou sobre a Importância do cadastramento das embarcações para pesca de arrasto de camarão 7 barbas.

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1- Qual é a importância do cadastro das embarcações para o Pescador e quais são os benefícios do cadastro?
R: A importância é a Legalidade, eles tem que estar legalizado dentro da marinha com as embarcações para depois legalizar dentro do Mistério da Pesca e também a legalização do próprio pescador com as carteiras, tem que ter a carteirinha para poder pescar. Através das legalizações terão acesso aos benefícios que o governo federal e estadual oferecem. Benefícios como: subvenção no preço do óleo diesel, isenção do ICMS do estado que é de 14% que eles vão pagar a menos na compra e tem o retorno federal que varia de 0 a 25 % encima da cotação internacional do óleo diesel que eles vão receber em espécie que o Ministério da Pesca vai pagar essa parte e os outros programas, a carteira vai dar direito para eles pegarem empréstimo pelo plano safra para reforma de embarcações, compra de apetrechos, os cursos de pop através do Instituto Federal Fluminense (IFF), foi uma “acreditação” que a gente fez, um convenio entre a Marinha, Ministério da Pesca e o MEC, então eles vão ter esse curso que hoje custa no particular entre 3 a 4 mil reais algumas empresas estão cobrando até 7 mil reais, e eles vão fazer gratuitamente através desse convenio, ainda com ajuda de custo de passagem e alimentação. Esses são alguns dos benefícios.
2-Eles podem conseguir o cais com o cadastro?
R: Isso. Se eles querem fazer o cais ou querem fazer alguma coisa. A primeira coisa que o Mistério vai ver é qual é a demanda e como ela surge? Através da legalidade, nós vamos entrar no banco de dados e ver quantos pescadores estão cadastrados e quantos estão legalizados para poder ver a demanda do local para poder estruturar alguma coisa. Se eles não tiverem legalizados, isso aqui para gente não existe. Então não temos como trazer algum benefício para uma comunidade que está totalmente irregular.
3- A fiscalização vai começar a partir de quando?
R: A fiscalização é uma coisa mais sensível. O Ministério da Pesca tem a competência de fazer a fiscalização só que a gente ainda não tem o corpo de fiscais formados para fazer isso. Então hoje a fiscalização está por conta ainda do INEA, Marinha, IBAMA e a Policia Ambiental que ainda faz alguma coisa por conta deles, eles tem as ações que fazem e tem algumas ações que através de denuncia chegam para gente, a gente entra em contado com eles e fazemos em conjunto, mas são ações pontuais porque nenhum dos órgãos tem pessoal suficiente para estar fazendo a fiscalização que na verdade tem que ser feita, que é bem intensiva, até por que se tivesse feito isso aqui, estaria tudo regularizado. A realidade é que o governo municipal, estadual e federal não tem verba, não tem pessoas suficientes para fazerem estas fiscalizações.

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